Glossário jurídico

Mandato

Em linguagem simples

Mandato é quando uma pessoa dá poderes para outra agir ou cuidar de interesses em seu nome. A procuração é o documento normalmente usado para registrar esses poderes.

Introdução

É comum alguém dar procuração para outra pessoa representar seus interesses. O Código Civil diferencia o mandato, que é a relação jurídica, da procuração, que é seu instrumento.

Entenda o termo

O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito, mas deve respeitar a forma exigida para o ato que será praticado. Um mandato em termos gerais confere apenas poderes de administração. Para vender, hipotecar, transigir ou praticar outros atos que ultrapassem a administração ordinária, são necessários poderes especiais e expressos.

Quando se aplica

Aplica-se quando alguém autoriza outra pessoa a agir em seu nome ou administrar seus interesses.

Requisitos

A extensão dos poderes deve ser analisada pela procuração e pela finalidade do mandato. Se o ato exigir forma escrita, não se admite mandato verbal.

Limites e exceções

Atos praticados sem mandato ou além dos poderes concedidos são ineficazes em relação à pessoa em cujo nome foram praticados, exceto ratificação.

Aspectos práticos

Quem recebe o mandato deve agir com cuidado na execução dos poderes e pode responder por prejuízos causados por culpa, conforme as regras do Código Civil.

Perguntas frequentes

: Não exatamente. Mandato é a relação pela qual alguém recebe poderes para agir em nome de outra pessoa; a procuração é o instrumento do mandato.
: Não apenas por ser geral. O art. 661 estabelece que poderes gerais abrangem administração; atos como alienar ou hipotecar exigem poderes especiais e expressos.
: Pode em algumas situações, mas não quando o ato a ser praticado deve ser celebrado por escrito.
: Em regra, o ato é ineficaz em relação ao representado, salvo se ele o ratificar.
: O art. 654 permite instrumento particular assinado pelo outorgante, mas o terceiro com quem o mandatário tratar pode exigir reconhecimento de firma.

Fontes jurídicas

Referências oficiais usadas para revisar este verbete.

Revisado em 01/09/2026

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) Principal: CC-10406-2002 · Arts. 653 a 667 · Presidência da República

Revisão jurídica colaborativa

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