Glossário jurídico

Recuperação extrajudicial

Em linguagem simples

Recuperação extrajudicial é uma forma de negociar a reorganização de determinadas dívidas diretamente com os credores, fora de uma recuperação judicial comum. Depois, o plano pode ser levado à Justiça para aprovação nos casos e condições previstos na Lei 11.101/2005.

Introdução

Ela é uma alternativa à recuperação judicial para reestruturar determinados créditos por negociação direta. A principal vantagem é a maior autonomia negocial; o principal cuidado é que nem todo crédito pode ser incluído e os efeitos dependem da modalidade de homologação.

Entenda o termo

O art. 161 permite ao devedor que preencha os requisitos do art. 48 propor e negociar plano de recuperação extrajudicial. Em regra, podem ser abrangidos créditos existentes na data do pedido, com as exclusões legais. Créditos tributários, os indicados no art. 49, § 3º, e no art. 86, II, não se sujeitam ao procedimento; créditos trabalhistas e por acidente de trabalho somente podem ser incluídos por meio de negociação coletiva com o sindicato da categoria. A lei também disciplina homologação, impugnação e efeitos do plano.

Quando se aplica

Aplica-se ao devedor que busca reestruturar dívidas por negociação com credores fora da recuperação judicial, utilizando o regime dos arts. 161 a 167.

Requisitos

O devedor deve preencher os requisitos do art. 48 e observar quais créditos podem ser abrangidos e as demais condições legais.

Limites e exceções

Recuperação extrajudicial não é simples acordo privado nem recuperação judicial simplificada. Possui regras próprias de abrangência, homologação e efeitos.

Aspectos práticos

Antes de escolher essa via, separe os créditos que podem participar dos que estão legalmente excluídos, identifique o quórum pretendido e simule quais credores seriam atingidos pelo plano. Isso evita estruturar uma negociação que depois não possa produzir o efeito desejado.

Perguntas frequentes

: O devedor que preencher os requisitos do art. 48 da Lei 11.101/2005.
: Não. O art. 161, § 1º, exclui os créditos de natureza tributária.
: Pode, mas a sujeição de créditos trabalhistas e por acidente de trabalho exige negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional.
: Não. A lei contém regras específicas sobre suspensão e sua abrangência; ela não equivale a uma suspensão geral de todos os credores.
: Não. O art. 167 preserva a possibilidade de outras modalidades de acordo privado entre devedor e credores.

Fontes jurídicas

Referências oficiais usadas para revisar este verbete.

Revisado em 06/09/2026

Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 Principal: LRE-11101-2005 · Arts. 161 a 167 · Presidência da República

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