Superendividamento

O art. 54-A do CDC define o superendividamento e inclui compromissos financeiros decorrentes de relações de consumo, como operações de crédito, compras a prazo e serviços continuados. O art. 104-A permite ao consumidor superendividado pessoa natural requerer processo de repactuação de dívidas com audiência conciliatória e proposta de plano de pagamento de até cinco anos, preservado o mínimo existencial e observadas as exclusões legais. Se a conciliação não resolver todas as dívidas abrangidas, o art. 104-B prevê, a pedido do consumidor, procedimento judicial para as dívidas remanescentes.

Aplica-se ao consumidor pessoa natural de boa-fé enquadrado na definição legal.

Devem estar presentes os requisitos do art. 54-A: consumidor pessoa natural, boa-fé e impossibilidade manifesta de pagar as dívidas de consumo exigíveis e vincendas sem comprometer o mínimo existencial.

O regime não abrange dívidas contraídas por meio de fraude ou má-fé, contratos celebrados dolosamente para não pagar e produtos ou serviços de luxo de alto valor. O processo de repactuação do art. 104-A também possui exclusões próprias, como certas dívidas com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural.

Organize renda, despesas essenciais, contratos, faturas, parcelas, garantias e lista completa de credores. O primeiro passo útil é separar quais dívidas realmente entram no regime de superendividamento e quais ficam fora.