Cadastro de consumidores

O art. 43 assegura acesso às informações e fontes. Os dados devem ser objetivos, claros, verdadeiros e de fácil compreensão. Informações negativas não podem se referir a período superior a cinco anos. A abertura não solicitada deve ser comunicada por escrito. Havendo inexatidão, o consumidor pode exigir correção imediata, e o arquivista deve comunicar a alteração aos destinatários das informações incorretas em cinco dias úteis.

Aplica-se a cadastros, fichas, registros, dados pessoais e de consumo e serviços de proteção ao crédito abrangidos pelo art. 43.

O art. 43 também contém regra para a prescrição relativa à cobrança da dívida e prevê acessibilidade das informações por meio de solicitação.

Guardar consulta, comunicação recebida, documentos da dívida e protocolo do pedido de correção pode ser importante.