Impugnação ao plano de recuperação extrajudicial

Recebido o pedido de homologação, o juiz ordena a publicação de edital eletrônico. Os credores têm 30 dias, contados da publicação, para impugnar o plano e juntar prova de seu crédito. O art. 164 limita os fundamentos da oposição: falta do percentual mínimo quando aplicável, prática de atos indicados pela lei ou descumprimento de requisito ou outra exigência legal. Havendo impugnação, o devedor tem cinco dias para se manifestar antes da decisão judicial.

Aplica-se ao credor que pretende se opor à homologação do plano de recuperação extrajudicial dentro do procedimento do art. 164.

A impugnação deve ser apresentada no prazo de 30 dias, acompanhada da prova do crédito e fundada em uma das matérias admitidas pela lei.

Não é uma oportunidade irrestrita para rediscutir qualquer aspecto comercial do plano; o § 3º delimita os fundamentos que podem ser alegados contra a homologação.

Ao identificar a publicação do edital, registre imediatamente a data final do prazo, reúna prova do crédito e vincule a objeção a um dos fundamentos admitidos pelo art. 164. Discordância econômica isolada do plano não substitui fundamento legal de impugnação.